Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
https://www.cniacc.pt/pt/CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha, 3000-172 Coimbra
https://cacrc.pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal
mailto:centroarbitragem.sras@gov-madeira.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
https://cicap.pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
https://www.triave.pt/Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900 – 394 Viana do Castelo
https://www.ciab.pt/pt/RLL – Resolução de Litígios em Linha
Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase